rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE MULTA DE 40% NA HIPÓTESE DE RESCISAO CONTRATUAL POR ADESAO DO AUTOR AO PIDV. PAGAMENTO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º, III, da Constituição. A disposição legal que assegura a homologação «sem ônus, objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.... (Continua)

11 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÕES E INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Contrato de representação comercial. Rescisão contratual. Configuração. Comissões devidas e indenização rescisória. Procedência do pedido mantida. ... (Continua)

12 - TRT3 Rescisão contratual. Iniciativa. Rescisão contratual. Iniciativa. Demissão.

«Havendo decisão transitada em julgado impondo à autora a obrigação de retomar a prestação de serviços, não lhe socorre a prerrogativa do §3º do CLT, art. 483, especialmente considerando que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente. A inércia da reclamante em reassumir suas funções na empresa configura ausência de ânimo no prosseguimento do contrato de trabalho, sendo a iniciativa da ruptura contratual atribuída à empregada.... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual. Rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual.

I. Caso em exameApelação cível visando à... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL ASSINADA - COMPRA DE NOVO IMÓVEL - ENTREGA CONFIRMADA.

A notificação extrajudicial para ciência da rescisão contratual foi devidamente expedida ao endereço informado pelos próprios promitentes compradores, e o insucesso na entrega, decorrente do fato de o número do endereço não ter sido, não pode ser imputado à requerida, que cumpriu seu dever de comunicação. A ausência de notificação foi suprida pela assinatura, pelos promitentes compradores, do termo de rescisão contratual, no qual expressamente consentiram com a liberação do imóvel e renunciaram a qualquer questionamento sobre sua revenda. Tendo sido a rescisão contratual devidamente assinada pelos então compradores, o imóvel ficou livre e desimpedido, de modo que sua revenda não configura prática abusiva por parte da incorporadora.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, determinando a devolução dos valores pagos pela autora, com abatimento de multa, indenização pela taxa de fruição do bem e comissão de corretagem. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame: Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito, anulação de títulos e indenização por danos patrimoniais e morais, ajuizada pelo contratante da obra em razão de descumprimento contratual pela empreiteira. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo danos morais no valor de R$ 10.000,00, mas indeferindo os pedidos de restituição de valores pagos e nulidade de títulos. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Rescisão contratual de serviços de administração de imóveis. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de culpa exclusiva da ré. Multa pela rescisão contratual afastada diante da justa causa. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

18 - TJRS DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal envolve a alegação de rescisão contratual por justa causa, com a defesa da apelante de que os apelados não cumpriram as exigências contratuais relacionadas aos cuidados com o aviário e a produção. ... (Continua)

19 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL INVERSA.

Ação de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. Aplicação de multa contratual inversa de 50% conforme estipulado no contrato. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa das rés. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito julgado somente ocorre nos casos em que a rescisão contratual se deu por culpa do comprador, quando inexistente a mora da vendedora, o que não se verifica neste caso. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)