Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, determinando a devolução dos valores pagos pela autora, com abatimento de multa, indenização pela taxa de fruição do bem e comissão de corretagem. ... (Continua)