requisito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Requisito formal. Requisito material.

«A denúncia para ganhar validade precisa descrever fato definido como infração penal (requisito formal) e vir amparada em elemento fático que evidencie a existência do mesmo fato (requisito material).... (Continua)

2 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisito. Exercício de idêntica função.

«O fato de o paradigma apontado ter substituído um empregado durante as férias deste não é suficiente para comprovar a identidade de funções pretendida, pois a eventualidade da situação não permite identificar se as funções exercidas no dia a dia pelo paradigma eram as mesmas do Reclamante paragonado.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

4 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data- base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data-base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

15 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares. Recurso improvido

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Exame criminológico realizado. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, ainda mais pela existência de exame criminológico e por ser o reeducando portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Agravante foragido. Requisito subjetivo não preenchido. Indulto. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo não verificado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito de concessão do exequatur.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar recente. Recurso improvido.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência da data de preenchimento do último requisito. Necessidade de manutenção da decisão agravada.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva do recurso próprio, quando evidenciado que o acórdão a quo encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo reparos a serem feitos na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. 1.

Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de três faltas disciplinares, duas delas de natureza grave, todas relativamente recentes, evidenciam que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. 1.

Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de diversas faltas disciplinares, duas delas de natureza grave, todas relativamente recentes, evidenciam que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO. DATA DO ÚLTIMO REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.

Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, relativamente recente, consistente em abandono de saída temporária, tendo permanecido foragido por mais de um mês, evidencia que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Requisito objetivo. Crime hediondo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Requisito objetivo. Não atendido o requisito objetivo, não cabe o reclamo de extensão dos benefícios do Decreto 11.846/2023

31 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.

1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Precedentes desta corte superior. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. [...].(HC 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Mau comportamento carcerário. Prática de múltiplas faltas disciplinares. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGADO PROVIMENTO

37 - TJSP Agravo de Execução Penal. Promoção ao regime aberto. Indeferimento na origem, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu tempo suficiente no regime anterior. Requisito não previsto em lei. Inocorrência de progressão per saltum. Preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de análise do requisito subjetivo, na origem. Agravo provido em parte

38 - TJSP Agravo de Execução Penal. Promoção ao regime aberto. Indeferimento na origem, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu tempo suficiente no regime anterior. Requisito não previsto em lei. Inocorrência de progressão por salto. Preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de análise do requisito subjetivo, na origem. Agravo provido em parte

39 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.A

apelante foi intimado para recolhimento do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Determinação decorrida in albis. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

41 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

42 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

44 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares, incluindo fato previsto como crime doloso. Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares recentes, uma delas ainda não reabilitada. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento do último requisito. Realização de exame criminológico. Data-base. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão de regime, a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos legais previstos na LEP, art. 112 - LEP.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. PRESERVAÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária, o histórico prisional conturbado, marcado pelo cometimento de três faltas disciplinares de natureza grave - a última ocorrida aos 03/01/2023 e, portanto, relativamente recente - , evidencia que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. Tema 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito pendente. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Recurso improvido.

1 - Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime». [...] (Proafr no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), Terceira Seção, julgado em 23/8/2022, DJE de 16/9/2022). ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.

1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... (Continua)