Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO. DATA DO ÚLTIMO REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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