1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data-base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()