repeticao do exame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GESTANTE - REALIZAÇÃO DE EXAME RÁPIDO DE HIV - TRABALHO DE PARTO - RESULTADO FALSO POSITIVO - REPETIÇÃO DO EXAME EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E DETECÇÃO DO ERRO NO RESULTADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, pois deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prática de ato ilícito por parte dos réus, decorrente da falha da prestação de serviço; e, considerando, ainda, que foram adotadas imediatamente as providencias necessárias, realizando-se outro exame, cujo exame não confirmou o diagnóstico anterior e logo em seguida foi feito o parto e o nascimento do bebê sem qualquer intercorrência, afigura-se ausente o dever de indenizar, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO EM LABORATÓRIO CREDENCIADO DO CONTRAN. RESULTADO POSITIVO. REPETIÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. INTERVALO DE 22 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. ERRO DE DIAGNÓSTICO DO PRIMEIRO LAUDO NÃO COMPROVADO. JANELA DE DETECÇÃO DE 90 DIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES. MATERIAL COLETADO PARA O SEGUNDO EXAME. FORA DA PRIMEIRA JANELA DE DETECÇÃO. POSSIBILIDADE DE NÃO APONTAR O CONSUMO DO PSICOTRÓPICO INICIALMENTE CONSTATADO. ELIMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS PELO ORGANISMO COM A PASSAGEM DE TEMPO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPUGNAÇÃO AO EXAME DE DNA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE FALHA OU ERRO. PAI REGISTRAL. EXCLUSÃO. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pretendida repetição da prova não agregaria subsídios relevantes ao acervo probatório já existente nos autos, notadamente porque as apelantes não apresentaram qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo laudo apresentado, de modo que é inconteste a paternidade biológica do falecido, a qual não depende de comprovação de vínculo afetivo com a infante.... (Continua)

6 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificados. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova. Repetição do exame de microcomparação balística. Indeferimento motivado. Agravo desprovido.

1 - A caracterização do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido para a repetição do exame de microcomparação balística. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base em exame de DNA que excluiu o vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Osasco. Hospital Municipal. Gestante que ao realizar acompanhamento pré-natal é informada por servidora do hspital ser portadora do vírus HIV, circunstância não confirmada posteriormente. Ausência de demonstração de culpa no serviço prestado e do nexo causal. Repetição do exame, de acordo com o procedimento padrão, sobrevindo a negativa, reforçando o protocolo para a espécie, inexistindo conduta culposa na condução do serviço médico pré-natal. Indenização afastada. Recurso não provido.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.

Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade dos critérios de avaliação. Recursos especiais do particular e da União. Reforma do acórdão recorrido. Legitimidade passiva da banca examinadora. Necessidade de submissão a novo exame. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a União, com o objetivo de que seja decretada a nulidade e a inexigibilidade da avaliação psicológica, bem como sua participação nas demais fases do referido certame. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, foi parcialmente reformado o acórdão de origem. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao Lei 6.684/1979, art. 10, II. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular. Pleito de repetição do exame pericial. Faculdade do magistrado. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão interlocutória. Prisão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Acidente em via férrea com vítima fatal. Alegação de negligência da concessionária quanto à fiscalização dos limites da ferrovia. Perícia de nexo causal cuja conclusão contraria a pretensão do demandante o que, por si só, não nulifica o laudo e nem recomenda a repetição do exame. Contexto probatório coeso de que a vítima se deitou ao lado da linha, deixando seu pé e dedo de uma mão sobre os trilhos. Hipótese que afasta a similitude fática necessária para aplicação do entendimento do STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 517 e 518. Culpa exclusiva da vítima. Quebra do nexo de causalidade. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face da seguradora e da corretora de seguro, em razão da negativa de cobertura securitária após perda total de veículo em acidente de trânsito. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

20 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... (Continua)