1 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento salarial. Rmnr. Normas coletivas. Interpretação.
«Não havendo na norma coletiva qualquer disposição expressa excluindo o adicional de periculosidade do cálculo da parcela intitulada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, fica a recorrente impossibilitada de emprestar uma interpretação elastecida aos instrumentos coletivos, de modo a prejudicar os empregados, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e até mesmo a desconsideração da negociação coletiva... ()
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2 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação da norma coletiva. Princípio da isonomia.
«Não há que se falar em interpretação ampliativa das normas coletivas, para se incluir entre as parcelas a serem deduzidas da RMNR, para fins de cálculo do valor devido a título de complemento, o adicional de periculosidade. Isso porque a RMNR foi instituída com vistas a equiparar os valores dos salários básicos dos empregados ocupantes de cargos e níveis idênticos em diferentes regiões do Brasil, de modo que fere o Princípio da Isonomia permitir-se a dedução da base de parcelas pagas em virtude de condições gravosas de trabalho, tais como o adicional de periculosidade.... ()
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3 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da rmnr da petrobras. Cálculo.
«O valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR da Petrobras consiste no resultado da subtração entre valor fixado para o cargo, conforme região em que o empregado trabalha, e o salário básico, a Verba Pessoal - ACT, a Vantagem Pessoa Subsidiária - VP-SUB e outras parcelas eventuais pagas. Com efeito, a Reclamada adotou a prática de considerar o adicional de periculosidade, o adicionou noturno e a hora de repouso como «outras parcelas eventuais. Ocorre que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (CLT, art. 5º), porque iguala a situação de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde à dos demais empregados, quando o propósito da norma (artigos 71, 73 e 193, da CLT) é justamente conferir maior remuneração para o trabalhador submetido a condições prejudiciais, onerando essa forma de trabalho e estimulando a sua neutralização.... ()
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4 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.
«1. Discute-se a questão da interpretação conferida pela Petrobras à cláusula de acordo coletivo, que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, excluindo-se da base de cálculo os adicionais previstos em lei. 2. Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho e que ostentam fonte legal não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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5 - TST Prescrição. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.
«Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas.... ()
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6 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Adicionais com previsão legal.
«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho previstos em lei. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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7 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Adicionais com previsão legal.
«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho previstos em lei. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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8 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Adicionais de periculosidade, insalubridade e hora extra.
«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho previstos em lei. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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9 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras «complemento da rmnr. Petrobrás. Forma de cálculo.
«Na apuração do «Complemento da RMNR, parcela instituída em instrumentos normativos aos empregados da Petrobras, não deve ser deduzida a parcela de adicional de periculosidade, não incluída expressamente na norma coletiva. Se se permitisse a dedução da referida parcela no cálculo do «Complemento da RMNR, seriam desprezados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a situação específica do empregado que trabalha em condições especiais e/ou mais gravosas de trabalho, como aqueles que se ativam em área de risco, criando a paradoxal situação de estes receberem menos do aqueles que laboram em condições normais de trabalho.... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Indenização. Participantes em atividade. Concessão. Inativos. Extensão. Impossibilidade.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST, os adicionais previstos em lei e na Constituição Federal não integram o cálculo do Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime. - RMNR, sob pena de conferir-se tratamento salarial discriminatório aos empregados da PETROBRAS submetidos a condições mais gravosas. ... ()
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12 - TST AGRAVO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.
Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo para determinar trânsito do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que «(...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...). 2. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, «uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade. 3. Assim, superada a tese firmada no Tema Repetitivo 13, o provimento do recurso de revista, para afastar as diferenças salariais do complemento da RMNR, é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da verba rmnr. Normas coletivas. Interpretação.
«Se as normas coletivas estabelecem que a Remuneração Mínima por Nível e Regime é composta do Complemento da RMNR, do salário básico e das vantagens pessoais (ACT e SUB), a empregadora não pode interpretar a cláusula de forma prejudicial aos empregados, integrando à base de cálculo da parcela o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o adicional HRA. Entendimento em sentido contrário importaria afronta ao princípio da isonomia. É que, nesse caso, os empregados que efetivamente trabalham em situação de risco, ou em condições nocivas à saúde (trabalho noturno e em regime de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas) estariam recebendo o mesmo tratamento daqueles que não trabalham em condições especiais, o que não pode ser admitido.... ()
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14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime, consignando, ainda, que a metodologia de apuração da parcela, prevista nos acordos coletivos regularmente pactuados, não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, visto que o benefício salarial leva em conta diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar procedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do cálculo do complemento de RMNR, em razão do cômputo indevido de parcelas salariais, proferiu decisão em contrariedade à tese firmada pelo STF. 3. Configurada violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Embargos de declaração da reclamada. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Norma coletiva. Forma de cálculo.
«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Concessão aos empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensão aos proventos complementares. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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17 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Petrobrás parcela paga a título de complemento da rmnr.
«A parcela paga pela PETROBRÁS a título de «Complemento da RMNR deve ser calculada em consonância com as regras estipuladas em norma coletiva, segundo a qual o «Complemento da RMNR equivale à diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB). Na referida fórmula não estão incluídas as parcelas relativas ao adicional de periculosidade, adicional por trabalho noturno e adicional por hora de repouso e alimentação, não cabendo, na espécie, a interpretação extensiva conferida pela empresa à respectiva norma, de modo a prejudicar o trabalhador, inclusive criando situação de desigualdade, em oposição ao escopo da verba, que é criar situação de igualdade aos empregados que laboram em regiões similares, garantindo o equilíbrio remuneratório dos cargos.... ()
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18 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. ... ()
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19 - TRT3 Petrobrás. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo
«Descabe a interpretação ampliativa das normas coletivas, no sentido de incluir entre as parcelas a serem deduzidas da RMNR, para fins de cálculo do valor devido a título de complemento, os adicionais de periculosidade, noturno e de hora extra. Com efeito, se o objetivo da negociação coletiva em torno da RMNR foi o de equiparar os valores dos salários básicos dos empregados ocupantes de cargos e níveis idênticos em diferentes regiões do Brasil, seria ilógico permitir-se a dedução da base de cálculo das vantagens pessoais, mormente quando isso não está previsto expressamente na norma coletiva aplicável.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Não alcança conhecimento o recurso de revista interposto em face de acórdão regional que julga improcedente o pedido com fundamento na atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST e em matéria fática. ... ()
