Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Concessão aos empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensão aos proventos complementares. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)