Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2056.6200

1 - TST Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação

«1. Não alcança conhecimento o recurso de revista interposto em face de acórdão regional que julga improcedente o pedido com fundamento na atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST e em matéria fática. ... ()

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