Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação da norma coletiva. Princípio da isonomia.

«Não há que se falar em interpretação ampliativa das normas coletivas, para se incluir entre as parcelas a serem deduzidas da RMNR, para fins de cálculo do valor devido a título de complemento, o adicional de periculosidade. Isso porque a RMNR foi instituída com vistas a equiparar os valores dos salários básicos dos empregados ocupantes de cargos e níveis idênticos em diferentes regiões do Brasil, de modo que fere o Princípio da Isonomia permitir-se a dedução da base de parcelas pagas em virtude de condições gravosas de trabalho, tais como o adicional de periculosidade.... (Continua)