Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«1. Discute-se a questão da interpretação conferida pela Petrobras à cláusula de acordo coletivo, que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, excluindo-se da base de cálculo os adicionais previstos em lei. 2. Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho e que ostentam fonte legal não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)