Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Adicionais de periculosidade, insalubridade e hora extra.

«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho previstos em lei. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)