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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comentários em rede social. Livre manifestação do pensamento. Ofensa a direitos da personalidade. Não configurada. Remoção do conteúdo reputado ofensivo. Não cabimento na hipótese. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DE REDE SOCIAL DEPENDE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO CONSIDERADO ILÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A AUSÊNCIA DOS AUTORES DAS POSTAGENS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA A QUEM EFETIVAMENTE VEICULOU O CONTEÚDO IMPUGNADO. A SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REFORMA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

4 - TJSP Internet. Ação cominatória. Remoção de publicações em plataforma virtual e identificação do usuário. Submissão da questão à jurisdição nacional. Precedentes. Identificação do titular da conta e veiculação de demanda própria, seja de caráter indenizatório ou cominatório, diretamente contra a autora das publicações, que não afasta a possibilidade de pedido judicial de remoção do conteúdo diretamente ao provedor de aplicações de internet. art. 19 do Marco Civil. Pedido de remoção de outras postagens, de autoria diversa, relacionadas com as publicações objeto do pedido inicial. Pretensão de ampliação do pedido. Impossibilidade ante à oposição apresentada pelo réu. Princípio da estabilização da lide. Sentença que, nesse ponto, deve ser revista. Recurso provido em parte

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL.1. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO TIDO COMO OFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A ENSEJAR A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO EM CARÁTER LIMINAR. PUBLICAÇÕES, À PRIMEIRA VISTA, QUE NÃO ATINGEM DIRETAMENTE A HONRA OU A IMAGEM DO AUTOR. DEMANDANTE QUE CONCORREU A CARGO POLÍTICO, ESTANDO SUBMETIDO À CRÍTICA E À OPINIÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE SOFREU PREJUÍZO EFETIVO NO ÂMBITO PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Site de intermediação de comércio eletrônico. Responsabilidade civil. Conteúdo ilícito inserido por usuário. Comercialização de diplomas falsos. Danos morais coletivos.

1 - Ação coletiva de consumo ajuizada em. 20/11/2013 ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de aplicação. Remoção de conteúdo, necessidade de indicação da url. Impossibilidade de monitoramento prévio por parte do provedor. Ônus sucumbenciais. Análise de fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão impugnado encontra-se superado pela jurisprudência do STJ, que evoluiu no sentido de que não cabe ao provedor de aplicação o monitoramento prévio do conteúdo da internet, e que a ordem judicial deve apresentar a URL específica que autorize a remoção do conteúdo ilícito, sob pena de nulidade.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade do site de buscas. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a própria agravada pode promover essa remoção - Mantença da decisão em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou erro material. Ausência.

«1. Embargos de declaração que apontam suposto erro material, no acórdão embargado, quanto à decisão judicial que gerou a cobrança de astreintes. ... (Continua)

11 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM NÍVEL GLOBAL. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer para determinar a exclusão de vídeos e publicações ofensivas à autora que se encontram armazenados na plataforma Youtube, em nível global. A recorrente alega que a sentença é «extra petita e que não há controvérsia sobre a remoção do conteúdo, além de sustentar que a jurisdição brasileira não pode determinar a remoção global de conteúdo. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil e Constitucional. Responsabilidade civil. Publicação ofensiva na internet. Ação indenizatória proposta por ator nacionalmente conhecido contra instituição de viés político em razão de postagem ofensiva à sua imagem na internet, que o vinculava falsamente à obtenção de vantagens indevidas em troca de apoio à Presidente da República que ocupava o cargo à época dos fatos. Sentença de improcedência sob o fundamento de que o réu teria agido dentro dos limites de sua liberdade de expressão. Reforma que se impõe. Direito de crítica que, embora essencial à liberdade de expressão, encontra limites na veracidade dos fatos e na vedação à manipulação e desinformação. Publicação que, no caso dos autos, ao propagar informação inverídica, ultrapassou os limites da crítica legítima, atingindo a honra e a dignidade do autor. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de remoção do conteúdo e de reparação do dano moral causado. Sentença que se reforma integralmente. Recurso provido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SITE DE BUSCA GOOGLE. PESQUISA VIRTUAL. REMOÇÃO DE URLS QUE VEICULAM A AGRAVADA A MATÉRIA SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA E EM VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE IMAGEM E DOS SEUS ALUNOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MARCO CIVIL A INTERNET. LEI 12965/2014. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O QUE SE PRETENDE NÃO É A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PÁGINAS, MAS A SIMPLES SUPRESSÃO DO INDEXADOR QUE POSSIBILITA A BUSCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ETICIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTE DO STJ FIXADO NO RESP 1660168/RJ, RATIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2139749/SP. MERA DESINDEXAÇÃO DA URL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTEÚDO QUE PERMANECERÁ DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, COM INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO À IMAGEM DA AUTORA E DOS MENORES RETRATADOS NO VÍDEO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG Remoção de comentários ofensivos em site. Agravo de instrumento. Veiculação de comentários ofensivos em site de relacionamento. Tutela antecipada. Remoção do conteúdo abusivo. Presença dos requisitos. Fixação de multa. Possibilidade. Necessidade

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência do autor - Pretensão de imediata remoção do conteúdo disponível em rede mundial de computadores - Desacolhimento - Não evidenciada divulgação de informações ou de dados inverídicos a respeito do autor, que não foi mencionado na publicação como condenado - Dados que foram obtidos em processo criminal tramitando em segredo de justiça - Necessidade de verificar as circunstâncias que justificaram a tramitação do processo em segredo de justiça - Não evidenciada a probabilidade do direito alegado, nem dano de difícil reparação - Questão que deve ser analisada após contraditório e instrução probatória - Não verificados os requisitos para a concessão da liminar - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM MÍDIA SOCIAL. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDE SOCIAL. MONTAGEM DE IMAGEM ASSOCIADA A TERMOS PEJORATIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO AUTOR DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o primeiro réu (usuário da rede social Facebook) ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de abster-se de publicar conteúdo relacionado à imagem da autora, bem como rejeitou a responsabilidade do segundo réu (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) pelos danos morais causados. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado por terceiro, é subjetiva e solidária. Assim, somente nos casos em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo, restará configurada a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES -

Rejeição da impugnação apresentada pela Google Brasil - Alegação de que a determinação contida na decisão agravada contraria a soberania de outros países e o título executivo, sendo impossível de efetivar - Decisão, porém, que, ao constatar que o conteúdo segue sendo acessível de IPs com localização disfarçada por VPN, apenas determinou que a agravante procedesse à efetiva remoção do conteúdo, sediado no Brasil, evitando o acesso por qualquer um, mesmo com uso de VPN - Decisão que não extrapola os limites territoriais da Jurisdição, uma vez que o conteúdo é sediado no Brasil - Possibilidade técnica de cumprimento da decisão pela Google atestada em suas páginas, que instruem o público como faz para remover conteúdo violador de suas políticas, tanto das ferramentas de pesquisa, quanto da sua subsidiária Blogger, onde hospedada a URL objeto da presente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)