Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de aplicação. Remoção de conteúdo, necessidade de indicação da url. Impossibilidade de monitoramento prévio por parte do provedor. Ônus sucumbenciais. Análise de fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão impugnado encontra-se superado pela jurisprudência do STJ, que evoluiu no sentido de que não cabe ao provedor de aplicação o monitoramento prévio do conteúdo da internet, e que a ordem judicial deve apresentar a URL específica que autorize a remoção do conteúdo ilícito, sob pena de nulidade.... (Continua)