Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência do autor - Pretensão de imediata remoção do conteúdo disponível em rede mundial de computadores - Desacolhimento - Não evidenciada divulgação de informações ou de dados inverídicos a respeito do autor, que não foi mencionado na publicação como condenado - Dados que foram obtidos em processo criminal tramitando em segredo de justiça - Necessidade de verificar as circunstâncias que justificaram a tramitação do processo em segredo de justiça - Não evidenciada a probabilidade do direito alegado, nem dano de difícil reparação - Questão que deve ser analisada após contraditório e instrução probatória - Não verificados os requisitos para a concessão da liminar - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)