relacao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Imposto de consumo. Não há imunidade do antigo imposto de consumo sobre produto vendido a pessoa jurídica de direito público, embora para seu próprio uso, eis que a relação tributaria se estabelece, apenas, entre o poder tributante e o contribuinte ou responsável, nos termos da lei, pouco importando, para o efeito de imunidade ou de isenção, a repercussão econômica do tributo. Precedentes, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos Embargos no RE 68.215, de 9.9.1970. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

2 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE, APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO RE 68.215, DE 9.9.1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE, APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DOS EMBARGOS NO RE 68.215, DE 9.9.1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJPE Embargos declaratórios. Multa confiscatória. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária. Omissão. Rediscussão. Negar provimento. Decisão unânime.

«1 - As alegações de omissão acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária não merecem prosperar. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade do município de petrolina para, no caso concreto, figurar como sujeito ativo da relação tributária. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ em recurso especial representativo da controvérsia. Apelo provido.

«1. A pretensão recursal em exame encontra respaldo na jurisprudência, especialmente diante do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (representativo da controvérsia) 1.060.210/SC. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende produzir, que não seja documental, cuja oportunidade precluiu com o escoamento do prazo para apresentação de contestação. Sentença acertada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Agravante que alega que a autoridade fiscalizadora não teve acesso aos livros fiscais e contábeis da empresa autora na via administrativa, o que justifica a produção da prova pericial requerida, já que prova documental será feita pela demandante, através de suas auditorias independentes e informativos contábeis. CPC, art. 370, que estabelece que o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Caso em que, diante da controvérsia entre as partes, que reside na existência ou não de relação tributária, a princípio, com razão do juízo a quo ao afirmar que a questão pode se resolver pela prova documental. Incidência da Súmula 156-TJRJ: «A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica. Manutenção da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Leasing. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento onde há unidade econômica com poderes decisórios à concessão e aprovação do financiamento. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, recurso repetitivo, firmou entendimento de que, a partirLei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária «é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. ISS. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos para que o tribunal local prossiga no julgamento da apelação.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC (paradigma repetitivo), firmou entendimento de que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência do Decreto-Lei 406/1968, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC (TEMA 355) - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 355), a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve corresponder ao município onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARARIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANOS MORAIS FIXADOS RAZOAVELMENTE INDENIZAÇÃO NÃO PODE ONERAR INDEVIDAMENTE O ERÁRIO IMPONDO REPARTIÇÃO DOS CUSTOS NA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. Pretendida exclusão da ação por ilegitimidade passiva «ad causam. Compromisso de compra e venda não registrado. Impossibilidade. Legítima proprietária e passível de figurar no pólo passivo da relação tributária. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação cautelar. ICMS. Importação de mercadorias. Sujeito ativo da relação tributária. Lide já examinada nos autos da ação principal. Pluralidade de decisões obstando o pleito do autor. Princípio da colegialidade. Ausência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Tributário. ISS. Serviço realizado e não pago. Circunstância factual que não interfere na relação tributária. Decreto-lei 406/68, art. 8º e Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 116, I.

«O fato gerador do ISS é a «prestação do serviço, não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços. Tais questões são estranhas à tributação dos serviços prestados.... (Continua)

19 - TJSP ADEQUAÇÃO.

Recurso Extraordinário. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 490/STF. Modulação de efeitos «ex nunc". Relação tributária já constituída anteriormente ao julgamento do Tema. Ademais, ausência de divergência quanto ao entendimento exposto pelo C. STF. Desnecessária adequação do v. acórdão. Acórdão mantido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Localização do estabelecimento destinatário. Importação.

«1 - O sujeito passivo da relação tributária do ICMS nas operações de importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. ... (Continua)