relacao de natureza trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.... (Continua)

2 - STJ Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.... (Continua)

3 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Competência da justic, a do trabalho. Relação de natureza trabalhista não caracterizada pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de natureza jurídico-administrativa. Ausência de vínculo celetista. Honorários advocatícios. Afastamento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de natureza jurídico-administrativa. Ausência de vínculo celetista. Honorários advocatícios. Afastamento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato temporário de trabalho. Competência da justiça comum. Precedentes do excelso pretório.

1 - Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 100.271/PE, de que Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, concluiu competir à Justiça Comum processar e julgar as relações estabelecidas em contratos ditos temporários entre o Poder Público e seus servidores, posto que a irregularidade na contratação não tem o condão de alterar o vínculo administrativo formado entre o servidor e o Estado em relação de natureza trabalhista.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos contratos de empréstimos cancelados com os banco parceiros - Inexistência de qualquer indício de coação - Prevalência dos termos da confissão de dívida formalmente em ordem - Embargos improcedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

«1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

«1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19/98. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

«1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Litisconsórcio necessário. Fundo de pensão e patrocinadora. Inexistência. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto a inexistência de danos morais suportados pelo agravante na espécie, mas um mero dissabor proveniente do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do CPC/1973, art. 70 não se faz obrigatória quando o direito de regresso permanece íntegro, como na espécie. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO,... (Continua)