Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.3772.2772.0343

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

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