regularizacao da representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Recurso não provido.1 «nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada» (agint no Resp1710759/SP, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, DJE 20/08/2018).

2 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada» (AGint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, DJE 20/08/2018). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A REPRESENTAÇÃO «AD JUDICIA DA SOCIEDADE DEVE SER EXERCIDA DE FORMA CONJUNTA PELOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MINUTA NO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, QUE CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE QUE NENHUM DOS OUTROS DOIS SÓCIOS QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE EXERCERAM ATIVIDADE NA EMPRESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA APONTADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO - art. 485, III DO CPC - INADEQUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - OBSERVÂNCIA - MANIFESTA INTENÇÃO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SÚMULA 240/STJ - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, razão assiste à apelante ao asseverar que o juízo de origem partiu de premissa equivocada, pois houve a regularização da representação processual após a maioridade, consoante determinado, postulando a autora o regular prosseguimento do feito, com a abertura da fase instrutória. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de liquidação por arbitramento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de ausência de regularização da representação processual do autor, após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ENUNCIADO 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMUNICADO CG 02/2017. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 354 e 485, I, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e do não cumprimento da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de juntada dos atos constitutivos. Ausência de fundada dúvida sobre a validade da representação. Procuração com fé pública. ... (Continua)

9 - TJSP Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.

10 - TJSP REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Intempestividade. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante da ausência de regularização da representação processual, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE ALÉM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COMPROVANDO, DESTARTE, QUE O PREPOSTO DA EMPRESA ERA EFETIVAMENTE O SEU REPRESENTANTE LEGAL, APONTOU QUE EM 05 (CINCO) DIAS TRARIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE ALÉM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA SEM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COMPROVANDO, DESTARTE, QUE O PREPOSTO DA EMPRESA ERA EFETIVAMENTE O SEU REPRESENTANTE LEGAL, APONTOU QUE EM 05 (CINCO) DIAS TRARIA AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E SOMENTE O FEZ NO 6º DIA - DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE DEFERIMENTO JUDICIAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

14 - TJSP Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da gratuidade da justiça - Posterior renúncia do mandato pelos patronos do agravante após a interposição do recurso - Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que determinou a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual, uma vez verificada a dissolução voluntária da exequente. Providência imperativa. Extinta a pessoa jurídica, em razão de liquidação voluntária, desapareceu a sua personalidade jurídica. R. decisão mantida. Recurso não provido

19 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. 1 a parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

2 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Exclusão do patrono do terceiro interessado.