Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Exclusão do patrono do terceiro interessado.

Preliminar de intempestividade arguida pela agravada - Inocorrência - Interposição do agravo que observou o prazo legal. Mérito - Ausência de procuração com fins específicos, bem como de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Decisão mantida Recurso improvido