Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A REPRESENTAÇÃO «AD JUDICIA DA SOCIEDADE DEVE SER EXERCIDA DE FORMA CONJUNTA PELOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MINUTA NO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, QUE CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE QUE NENHUM DOS OUTROS DOIS SÓCIOS QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE EXERCERAM ATIVIDADE NA EMPRESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA APONTADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO