Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da gratuidade da justiça - Posterior renúncia do mandato pelos patronos do agravante após a interposição do recurso - Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.