regulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS MÉDICOS, NA ÁREA DE REGULAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR, PARA A REGULAÇÃO MÉDICA DA CENTRAL REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS – CERU/SAMU/RS. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO TERMO «SERVIÇO SEMELHANTE". INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

- Consabido o entendimento doutrinário da possibilidade de demonstração da qualificação técnica pelo atestado que certifica a prestação de serviço semelhante ou congênere ao objeto da licitação. O entendimento doutrinário não só encontra eco, como foi materializado em diversos julgados desta Corte de Justiça, do STJ e do TCU. O conceito de serviço semelhante, todavia, não foi objeto de interpretação autêntica, cabendo ao intérprete, na hipótese, o administrador, no caso concreto, avaliar os critérios que permitem certificar a experiência do participante do certame que objetiva contratar com o poder público.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Valores. Apólice. Prorrogação. Concessão até sessenta dias depois da regulação de sinistro pendente. Pretensão de que sejam chamadas ao processo as resseguradoras, com a consequente extensão a elas da prorrogação da apólice. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Responsabilidade assumida diretamente pela seguradora. Necessidade de regulação do sinistro para início do prazo de liberação da responsabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 5.645/1998, do Espírito Santo. Indenização de vítimas de violências praticadas por agentes estatais. 3. Inexistência de vício formal. Responsabilidade civil do Estado. Regulação de matéria exclusiva de direito administrativo. 4. Não regulação de matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Inocorrência de usurpação de competência privativa da União. 5. Ação direta julgada improcedente.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de efetivo desempenho em regulação. Gedr. Extensão aos inativos. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia acerca da extensão do pagamento da Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR) aos inativos sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Legalidade. Regulação de fase de processo seletivo por instrumento posterior ao edital de abertura.

1 - Não ofende o princípio da legalidade a previsão, no edital de abertura, de determinada fase de processo seletivo como eliminatória, com a regulação dos critérios de sua avaliação em momento posterior, a partir do momento em que encerradas as etapas anteriores. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão formulada. Processo de regulação do sinistro que foi reaberto após a recusa manifestada pela ré em outubro de 2021. Conjunto probatório que não permite concluir pela consumação da prescrição, considerando que o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). Ausência de provas de que a ré comunicou ao autor, ou mesmo à sua então empregadora, sobre nova recusa após a reabertura da regulação do sinistro. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REGULAÇÃO DE SINISTRO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PEDIDO DE COBERTURA REALIZADO COM OUTRA SEGURADORA DE FORMA PARALELA NÃO INFORMADO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO AGENTE FINANCEIRO CREDOR. REGULARIDADE DA POSTURA DA PARTE RÉ. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO INTERESSE SEGURADO. REGULAÇÃO DO SINISTRO IMPULSIONADA APÓS A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. 

1. Os embargos de declaração são o instrumento facultado às partes para a integração (não substituição) de decisões judiciais, os quais têm cabimento quando a decisão atacada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 83. ... (Continua)

10 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Regulação de estacionamento. Competência privativa da União. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Regulação do sinistro. Controvérsia sobre interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Dispositivo de Lei apontado como violado. Ausência de pertinência com a controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante a regulação do sinistro. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade formal e material.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

15 - TJMG Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência postulada pelo Autor, apenas no sentido da INTIMAÇÃO da CENTRAL DE VAGAS (Sistema Estadual de Regulação - SER), para ciência da situação demanda pelo Autor, adotando providências para sua inclusão na lista de interessados em vagas para internação em leito de terapia intensiva em unidade hospitalar com suporte para hemotransfusão imediata, Presença dos requisitos legais à concessão integral da dita tutela. Prova cabal da hipossuficiência econômica do Autor. Mero cadastro no Sistema Estadual de Regulação - SER não é suficiente para socorrer o quadro de saúde do Autor. Obrigação comum aos Entes Públicos Réus. Presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência requerida. Fumaça do bom direito e Perigo na demora. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso para especialista em regulação de aviação civil. Código pile. Experiência mínima. Requisito do edital. Aplicação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato que negou à impetrante o direito à posse no cargo de Especialista em regulação da Aviação Civil - PILE por considerar que não foi preenchido o requisito de experiência mínima de 2.500 horas de voo, prevista no Decreto 21.713/1946 (Convenção sobre Aviação Civil Internacional). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERLIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ÁGUA PARA CONSTRUÇÃO - IRREGULARIDADE - art. 148 DA RESOLUÇÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ARISB/MG Nº. 67/2021 - MULTA - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa será rejeitada se a parte devidamente intimada para especificar as provas requereu o julgamento antecipado da lide, em função da preclusão. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO AUTOMOTIVO - DIREITO DE REGRESSO - REGULAÇÃO DO SINISTRO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - PROVA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

Resta evidenciada a responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora quando comprovada sua culpa na causa do acidente, colisão na traseira do veículo segurado, tendo sido observadas as etapas à regulação do sinistro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Empresa que atua no ramo de medicamento. Base de cálculo do ICMS estabelecido pela câmara de regulação de medicamentos (cmed). Lei 10.742/2003. Sistemática de substituição tributária. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)