Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS MÉDICOS, NA ÁREA DE REGULAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR, PARA A REGULAÇÃO MÉDICA DA CENTRAL REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS – CERU/SAMU/RS. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO TERMO «SERVIÇO SEMELHANTE". INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

- Consabido o entendimento doutrinário da possibilidade de demonstração da qualificação técnica pelo atestado que certifica a prestação de serviço semelhante ou congênere ao objeto da licitação. O entendimento doutrinário não só encontra eco, como foi materializado em diversos julgados desta Corte de Justiça, do STJ e do TCU. O conceito de serviço semelhante, todavia, não foi objeto de interpretação autêntica, cabendo ao intérprete, na hipótese, o administrador, no caso concreto, avaliar os critérios que permitem certificar a experiência do participante do certame que objetiva contratar com o poder público.... (Continua)