Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REGULAÇÃO DE SINISTRO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PEDIDO DE COBERTURA REALIZADO COM OUTRA SEGURADORA DE FORMA PARALELA NÃO INFORMADO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO AGENTE FINANCEIRO CREDOR. REGULARIDADE DA POSTURA DA PARTE RÉ. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO INTERESSE SEGURADO. REGULAÇÃO DO SINISTRO IMPULSIONADA APÓS A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.