Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERLIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ÁGUA PARA CONSTRUÇÃO - IRREGULARIDADE - art. 148 DA RESOLUÇÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ARISB/MG Nº. 67/2021 - MULTA - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa será rejeitada se a parte devidamente intimada para especificar as provas requereu o julgamento antecipado da lide, em função da preclusão. ... ()
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