registro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Publico), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

2 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

3 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput. CF/88, art. 12, § 4º, «a. CPC/1973, art. 46.

«1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

4 - TJSP Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Inventário. Formal de partilha qualificado negativamente. Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado. Regime da comunhão de bens. Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa. Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido. Ofensa ao princípio da continuidade registrária. Dúvida julgada procedente. Apelo não provido. Lei 6.015/1973, art. 167, I e II. Lei 6.015/1973, art. 195. Lei 6.015/1973, art. 237.

... (Continua)

5 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - Pleito de alteração do prenome do autor, grafado erroneamente na certidão de óbito da genitora - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe. Inteligência do disposto nos arts. 80, item 7º, c/c 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - Recurso provido para determinar que, mediante o cumprimento das normas administrativas pertinentes, o oficial de registro civil responsável retifique o assento de óbito da genitora do autor, para que conste seu prenome correto: «Claudeci".

6 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO RELATIVO A DESAPROPRIAÇÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO DO PREÇO - REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI MERA FORMALIDADE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO -

Acerto da sentença recorrida, pois a desapropriação é considerada modo originário de aquisição da propriedade, sendo o registro apenas certificador da perda pelo particular da propriedade do bem. Não subsiste a alegação de boa-fé, pois o contrato de compra e venda do imóvel consigna expressamente que são necessárias certidões dos Distribuidores e que «constam das mesmas diversas distribuições, com as quais concordou a outorgada". Ademais, o decreto expropriatório, por si só, é suficiente para atribuir publicidade ao ato estatal, com efeito erga omnes, somente cedendo a presunção de legitimidade em havendo desvio de finalidade, o que não é o caso da hipótese em exame, pois o Estado até agora não se imitiu na posse do bem, que se encontra em poder da empresa autora, a qual foi intimada a pagar uma taxa de ocupação, matéria que não pode ser objeto de discussão no presente cometimento judicial, que se destina ao julgamento da validade, ou não, da desapropriação. Negado provimento a ambos os recursos.... (Continua)

8 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

10 - STJ Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.... (Continua)

11 - TJMG Registro de imóveis. Registro público. Procedimento de dúvida. Iniciativa do 5º ofício de registro de imóveis. Mandado judicial de registro proveniente de ação de usucapião. Improcedência do pedido

12 - STJ Registro Público. Direito de família. Registro civil.

«Pode o pai levar a registro, na constância do vínculo matrimonial, o nascimento de filho havido fora da relação do casamento.»... (Continua)

13 - STJ Registro público. Ação de anulação de registro imobiliário. Lei 6.015/1973.

«O proprietário e o possuidor prejudicados pelo registro imobiliário resultante de documentos falsos podem propor a respectiva ação de anulação.... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Falta de registro. Adjudicação.

«É possível a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, ainda que não inscrito no Registro de Imóveis. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

«O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.... (Continua)

17 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Registro público. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural.

«O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção «iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária. Precedentes [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14/11/2003 e MS Acórdão/STF, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.97].... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

Pleito de retificação de registro público (matrícula imobiliária) com a alteração da área nele indicada. Não acolhimento. Impossibilidade de alteração. Ausência de fundamento legal. Retificação do registro público que somente é autorizada nos casos de erros formais do registro, nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. In casu, não há erro formal, sobretudo porque os dados registrados estão em consonância com o título que deu lastro ao respectivo registro. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG Família. Registro público. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Erro quanto à profissão. Elemento não essencial à validade do ato registrário. Prova testemunhal. Fragilidade. Efeitos do registro público. Pedido improcedente. Sentença mantida. Lei 6.015/1973, art. 38. Lei 6.015/1973, art. 39. Lei 6.015/1973, art. 109.

«1 - O registro público é exercido por delegação do Poder Público, cujo desempenho funcional do titular é provido de fé pública, revelando «a certeza e a verdade presumida dos assentamentos que pratique e das certidões que expeça nessa condição. ... (Continua)

20 - STJ Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

«A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado Lei 6.015/1973, art. 213. REsp. não conhecido.... (Continua)