registro na anvisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausênte. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausente. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença concessiva da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente denegação da segurança - Sentença alterada. ... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ P rocessual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação dos temas 500 e 793 do STF. Medicamento sem registro na anvisa. Reconhecimento da legitimidade da União. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 4. A parte autora comprou por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, e a necessidade do medicamento «CANABIDIOL ISOLADO 200mg, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 5. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 6. Precedente vinculante, TEMAS 793 e 1234 do STF e 106 do STJ; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA.

Preliminar. Inclusão da União Federal na lide. Descabimento. Tema 1234/STF. Acordo homologado pelo STF entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se pede a entrega de medicamentos, no sentido de que as demandas relativas a fármacos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Estadual quando o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, como no caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação dos temas 500 e 793 do STF. Medicamento sem registro na anvisa. Reconhecimento da legitimidade da União. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL. ATO ANÁLOGO AO REGISTRO PELA ANVISA. RDC 327/2019. COMPETÊNCIA. TEMA 1.234-STF. MODULAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA OBJETO DO REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Para fins de fixação de competência do órgão jurisdicional, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 (RE Acórdão/STF, Tema 1.234). ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS (OFEV - NINTEDANIBE) -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Manutenção - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, PORÉM, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS - PRADAXA

150mg - Sentença denegatória da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo 106, bem como, por consequência, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Sentença mantida. - Apelo desprovido... (Continua)

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (Tema 500 do STF).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o reexame, em recurso especial, das circunstâncias fático-probatórias da causa, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)