Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.4453.2284.2174

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. ... ()

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