Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.8940.5549.1814

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. ... ()

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