registrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Notário. Registrador. Aposentadoria. Disposições da CF/88. Registrador público admitido antes da vigência da CF/88. Contribuição, ao longo dos anos, ao regime próprio da previdência estadual. Percepção de vantagens diretamente dos cofres públicos. Ato administrativo determinando a cessação dos pagamentos e sua desvinculação do regime previdenciário ante o implemento da idade-limite para a aposentadoria e a permanência, por ordem judicial, do impetrante na função de registrador. Inexistência de ilegalidade a ser estancada pela via do mandado de segurança.

«A interpretação sistêmica da ordem jurídico-constitucional não permite que o registrador, remunerado por emolumentos, submetido a regime especial, permaneça, como se servidor público fosse, recebendo qualquer espécie de vantagem dos cofres públicos. Ilegalidade que se repete, mês a mês, não havendo que falar em ato jurídico perfeito, mas em nulidade que não se convalida. O procedimento do registrador que, implementando a idade-limite de aposentadoria compulsória, obtém medida judicial amparando sua permanência na função, é incompatível com a pretensão de ver resguardados os direitos previdenciários do regime próprio. As disposições do art. 32 do ADCT, aliadas às do Lei 8.935/1994, art. 51 autorizariam a manutenção do autor no sistema, mas não permitem a interpretação picotada da Constituição Federal, para conferir-lhe os bônus, mas não os ônus do tratamento jurídico conferido àqueles que se valem do regime previdenciário próprio. Legalidade do procedimento da Administração, que tomou por renúncia à aposentadoria pelo regime dos servidores públicos o ajuizamento de pretensão, pelo impetrante, visando a escapar dos efeitos da aposentadoria compulsória. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Registro público. Impetração pelo registrador contra ato judicial.

«Ordenado o registro de hipoteca judicial em cumprimento de carta de ordem expedida pelo Tribunal de Alçada, e julgadas improcedentes as objeções formuladas, cabe ao serventuário cumprir a ordem. Afora o procedimento previsto no art. 198 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não tem ele direito líquido e certo a defender em mandado de segurança contra a decisão judicial, sob o fundamento de que, na sua opinião, faltavam alguns requisitos de natureza formal.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tabelião e registrador. Regime previdenciário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Apontamento pelo Oficial Registrador de equívoco na ordem de sucessão. Descabimento. Hipótese fora do alcance da qualificação registral. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação da Lei 8.935/94, art. 22 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. OFICIAL REGISTRADOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA. 

- Trata-se na hipótese de recurso de apelação interposto pelo oficial registrador do Cartório de Registros de Imóveis de Passo Fundo em face da decisão que julgou extinta a execução fiscal, determinando o levantamento dos gravames no fólio real, sem pagamento de emolumentos.... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCESSO DE DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS ÓBICES DEDUZIDOS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE   DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. ART. 153 DO PROVIMENTO-CONJUNTO 93/2020/TJMG. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA E DE NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O art. 153 do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas (Provimento-Conjunto 93/2020/TJMG) dispõe que o interessado, quando decorrido o prazo de 15 dias do requerimento de suscitação de dúvida, e não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial registrador, poderá arguir a dúvida inversa, que consiste no requerimento do interessado do registro feito diretamente ao juiz competente. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Registrador. Transição do regime jurídico estatal para o privado. Recebimento de vencimentos cumulados com emolumentos. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido.

«1.O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Registrador. Aposentadoria. Ação rescisória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF (o conteúdo do acórdão recorrido está amparado, quanto à questão de fundo, na jurisprudência do STF - RE 701.207/RS). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REGISTROS PÚBLICOS - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES A TERCEIROS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE DA MATRÍCULA - PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DISPONIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO OFICIAL REGISTRADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento de suscitação de dúvida, de natureza estritamente administrativa (Lei 6.015/73, art. 204), destina-se exclusivamente a resolver controvérsias acerca da prática de atos registrais e não permite a anulação de registros ou o cancelamento de alienações feitas a terceiros, as quais devem ser objeto de ação judicial contenciosa. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA - REGISTRADOR PÚBLICO - PENA DE REPREENSÃO -

Impetração contra decisão que, em processo administrativo, negou provimento ao recurso administrativo e manteve decisão que aplicou a pena de repreensão - Pretendida rediscussão do mérito da decisão administrativa recursal do Corregedor Geral de Justiça de São Paulo - Possibilidade da via mandamental como forma de revisão judicial da decisão administrativa ante a falta de órgão próprio administrativo para tanto - Impetração conhecida. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de oficial de registro de imóveis. Descabimento. Oficial registrador não pode ser qualificado como autoridade administrativa na forma do Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Ordem denegada. Recurso não provido.

15 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Envio pelo correio com aviso de recebimento. Admissibilidade. Realização da providência por oficial registrador de títulos e documentos da mesma comarca que o notificado. Desnecessidade. Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO OFICIAL REGISTRADOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

despeito de ser corporificado na via judiciária, a suscitação de dúvida não se sujeita, na totalidade, aos princípios processuais dispostos no CPC, por se tratar de expediente eminentemente administrativo, conduzido pelo Judiciário em exercício de atividade atípica, não jurisdicional. Nesse sentido, não há amplo espaço para dilação probatória nem para o exercício pleno e irrestrito do contraditório, posto que o objetivo precípuo do procedimento não é voltado à tutela do direito das partes, mas se dirige ao próprio controle da Administração Pública. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM. RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando aos autores o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. Os apelantes alegam erro na averbação do registro imobiliário, com a inclusão indevida do nome da ex-cônjuge do autor como proprietária do imóvel.3. Sustentam que o financiamento e a quitação do imóvel foram realizados exclusivamente pelo autor, não havendo contribuição da ex-cônjuge.4. Pretendem a reforma da Sentença para determinar a retificação do registro, excluindo-se o nome da ex-cônjuge do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na averbação do registro imobiliário ao incluir o nome da ex-cônjuge do autor como proprietária do bem, considerando o regime de separação obrigatória de bens e a necessidade de comprovação do esforço comum.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilidade do registrador imobiliário é subjetiva, nos termos da CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94, art. 22, sendo necessária a demonstração de culpa para eventual responsabilização.7. A aquisição do imóvel ocorreu na constância do casamento do autor com sua ex-cônjuge, sob regime de separação obrigatória de bens, o que atrai a aplicação da Súmula 377/STF, segundo a qual os bens adquiridos durante o casamento se comunicam se demonstrado o esforço comum.8. Restou evidenciado nos autos que a ex-cônjuge do autor contribuiu para o sustento do lar e da família, ainda que não tenha arcado diretamente com os pagamentos pelo imóvel, caracterizando o esforço comum.9. A inclusão do nome da ex-cônjuge no registro imobiliário foi realizada em observância à Legislação aplicável e ao princípio da publicidade, não havendo erro por parte do registrador.10. O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar, uma vez que a averbação foi feita conforme as normas registrais e em observância à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a Sentença.12. Tese de julgamento: «Nos casos de separação obrigatória de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se se demonstrado o esforço comum, sendo válida a averbação do nome da ex-cônjuge no registro do imóvel, observadas as normas registrais vigentes".... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA FORMALMENTE SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, APELO PROVIDO. PARTE DISPOSITIVA, CONTUDO, EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO PARA QUE, TANTO NA EMENTA COMO NA PARTE DISPOSITIVA, PASSE A CONSTAR QUE A DÚVIDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

19 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Notificação realizada por registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Admissibilidade. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL REGISTRADOR. PRECEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I. Caso em exame: O procedimento de suscitação de dúvida discute a emissão de certidão negativa de débitos em inventário negativo extrajudicial, tendo em vista a recusa da Receita Estadual em expedir o documento, alegando a inexistência de fato gerador a justificar a Declaração de ITCD (DIT). Assim, a emissão de certidão negativa somente seria necessária na existência de fato gerador. A sentença determinou a emissão da certidão negativa por meio de ordem judicial.... (Continua)