Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. OFICIAL REGISTRADOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA. 

- Trata-se na hipótese de recurso de apelação interposto pelo oficial registrador do Cartório de Registros de Imóveis de Passo Fundo em face da decisão que julgou extinta a execução fiscal, determinando o levantamento dos gravames no fólio real, sem pagamento de emolumentos.... (Continua)