Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tabelião e registrador. Regime previdenciário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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