regime fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.

«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regressão do regime, quando o apenado comete as faltas graves da fuga e ou do cometimento de delito, situações ocorridas aqui. Deste modo, insistindo, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, pois é este que será determinado em razão das faltas graves praticadas. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil em regime fechado - Pedido de substituição da prisão civil em regime fechado pela em regime domiciliar - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 3.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Decisão que decretou a prisão do Executado em regime fechado mantido - Ordem denegada.

3 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... (Continua)

4 - TJSP Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

5 - TJSP Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

6 - STF Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

7 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.

«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.

«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido

10 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação da progressão de regime, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave por abandono - Perda do objeto - Recurso prejudicado

11 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.

«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.... (Continua)

13 - TJSP CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Alegação de ser o único responsável por sua irmã que se encontra acamada - Sentenciado que está no cumprimento de suas penas desde 31.01.2024, em decorrência de sentença transitada em julgado - Réu que desconta sua pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena definitiva - Inadmissibilidade - Requisitos estatuídos na LEP, art. 117 não verificados na espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (voto 49467)... (Continua)

14 - STJ Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

15 - STF Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

16 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

17 - TJMG Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.

«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado, mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado, sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente cumprida.... (Continua)

18 - STF Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.

«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Revogação de prisão domiciliar e retorno ao regime fechado. Recurso de agravo provido, revogada a prisão domiciliar concedida, com a imediata recolocação da agravada no regime fechado.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da decisão que concedeu prisão domiciliar à apenada, que cumpre pena em regime fechado, com previsão de progressão apenas em 10/09/2025, sob alegação de que a medida compromete a execução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar à apenada, que cumpre pena em regime fechado, é cabível diante da alegação de que é mãe de crianças menores de 12 anos e se a decisão que a concedeu deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A agravante cumpre pena em regime fechado, com previsão de progressão apenas em 10/09/2025, o que inviabiliza a concessão de prisão domiciliar.4. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar é cabível apenas em situações excepcionais, que não foram demonstradas no caso concreto.5. Não foi comprovada a imprescindibilidade da presença da agravada para os cuidados dos filhos, o que é necessário para a concessão do benefício.6. A decisão anterior que concedeu a prisão domiciliar não se ampara nas disposições legais pertinentes, que exigem o cumprimento da pena em regime aberto para tal medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, revogando a prisão domiciliar concedida e sendo determinada a imediata recolocação da agravada no regime fechado.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenadas em regime fechado ou semiaberto somente é admissível quando demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados para com filhos menores de 12 anos, não se aplicando automaticamente pela mera existência de filhos, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, III, e 227; Lei 7.210/1984, art. 117, III; CPP, art. 317 e CPP, art. 318, V.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 94358, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.04.2008; STJ, AgRg no HC 731.648, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 517.003, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 675.667, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 732.137, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.09.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)