1 - TST Jornada de trabalho. Regime de compensação
«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... ()
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2 - TRT4 Regime de compensação semanal e banco de horas. Adoção concomitante. Efeitos.
«Mesmo com autorização específica da norma coletiva para a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, tal prática se revela incompatível aos fins do regime de compensação semanal, porque o pressuposto do banco de horas, que é a prestação de horas extras para compensação por folgas, é justamente a causa de ineficácia do regime de compensação do sábado (Súmula 85/TST, item IV, do TST). O mesmo não se pode dizer, automaticamente, com relação ao banco de horas, que não sofre qualquer interferência do regime de compensação semanal, porque funciona de forma supletiva a ele, na medida em que as horas creditadas no banco de horas são as que excedem os 48 minutos diários prorrogados de segunda a sexta-feira para o não trabalho aos sábados, não havendo irregularidade no banco de horas por adoção concomitante ao regime compensatório semanal, se ficarem demonstrados os seus requisitos de validade e eficácia. [...]... ()
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3 - TST Horas extras. Regime de compensação. Greve.
«Como bem ressaltado no acórdão regional, o regime de compensação fora trazido à apreciação desta Justiça Especializada como matéria de defesa. Logo, quando do ajuizamento da demanda, não havia como ser exigido do reclamante a apresentação de insurgência relativa à invalidade do regime de compensação. Desse modo, não há falar em julgamento extra petita. Incólume o CPC, art. 460 de 1973. Por outro lado, a Corte Regional não decidiu a lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova, o que não permite vislumbrar violação literal do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Horas extras. Regime de compensação. Validade.
«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que o regime de compensação adotado pela reclamada é inválido porque os registros de horário apontavam compensações superiores ao número de horas efetivamente prestadas. Nesse contexto, não se trata de invalidação de regime de compensação em razão do desrespeito à mera formalidade para a compensação de jornada, mas do desrespeito pela reclamada do acordo entabulado pelas partes que ocorreu com o registro de compensações superiores ao número de horas efetivamente trabalhadas. Dessa forma, não há falar em violação dos dispositivos de Lei ou da CF/88, ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Regime compensatório. Validade
«A Eg. Corte Regional consignou que a Reclamada não demonstrou a existência de instrumento coletivo que legitimasse o regime de compensação, e registrou que houve a prestação de horas extras acima das 2 (duas) horas diárias admitidas por lei. ... ()
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6 - TST Horas extras. Regime de compensação.
«O Regional consignou que «ao prever acordo de compensação para os turnos fixos, fixando o acréscimo de 48 minutos na jornada de alguns dias a fim de reduzir o tempo trabalhado em outros dias estabeleceu que tal regime de compensação compreenderia apenas os trabalhadores da área administrativa o que não é o caso da reclamante, que sempre se ativou na área produtiva. Nesse contexto, para se analisar a procedência das alegações recursais seria necessário superar o registro regional de que o ajuste quanto à compensação não alcança o reclamante, por se limitar aos trabalhadores da área administrativa. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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7 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R
econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada má aplicação da Súmula 85, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. A C. 4ª Turma do TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando resulta incontroversa a existência de autorização normativa para o labor extraordinário além do inserido no sistema de compensação. 2. Concluiu-se que a referida hipótese não está abrangida pelo item IV da Súmula 85/TST, de maneira que deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime de compensação, em estrito cumprimento das normas coletivas. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TRT4 Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas.
«É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte do trabalhador. Igualmente inválido o regime de compensação semanal, diante do labor habitual em jornada extraordinária, inclusive em sábados. Mantida a sentença que defere adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Provimento negado ao apelo da reclamada. [...]... ()
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9 - TRT4 Regime de compensação híbrido.
«[...] O regime de compensação semanal e o banco de horas são incompatíveis entre si, haja vista o segundo pressupor a prestação habitual de horas extras, e essa mesma prestação de trabalho em sobrejornada ensejar a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas, o que descaracteriza o regime compensatório semanal. [...]... ()
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10 - TST Regime de compensação.
«Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto registrado no v. acórdão recorrido a irregularidade do regime compensatório, estando a decisão recorrida, no particular, em perfeita harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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11 - TST Regime de compensação.
«Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto registrado no v. acórdão recorrido a irregularidade do regime compensatório, estando a decisão recorrida, no particular, em perfeita harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Regime de compensação. Invalidade. Registros de horários inservíveis.
«Extrai-se da decisão regional que a desconsideração do alegado regime de compensação de jornada decorreu da inequívoca invalidade dos cartões de ponto colacionados. Logo, não se vislumbra violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XIII, porquanto não houve afronta à autonomia coletiva, mas, sim, a constatação de que estão presentes elementos suficientes para invalidar o regime compensatório. Por outro lado, a Corte Regional não emitiu tese acerca da aplicabilidade da Súmula 85/TST, I e III, do TST, e a recorrente não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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13 - TST Regime de compensação de jornada inválido. Horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal devidas.
«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XIII. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência desta Corte superior segue o entendimento de que, no caso específico do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XIII, dada a absoluta excepcionalidade do regime. Assim, inexistente o regime de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Regime de compensação. Invalidade. Prestação habitual de horas extraordinárias. Súmula 85. Não provimento.
«No caso, reconhecida a invalidade do regime de compensação em razão da constatada prestação de horas extraordinárias habituais, cabível a condenação da reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas acima do limite máximo semanal de 44 h (se houver), bem como, relativamente às horas destinadas à compensação, do respectivo adicional, nos termos da Súmula 85, IV. ... ()
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15 - TST Horas extras. Regime de compensação de jornada.
«O reclamante não trabalhava em condições de insalubridade, sendo-lhe inaplicável, portanto, as disposições contidas no CLT, art. 60, que trata do regime de compensação de jornada no caso de atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R
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17 - TST Horas extras. Regime de compensação. Atividade insalubre. Invalidade. CLT, art. 189.
«Tendo em vista que o autor prestava seus serviços em condições insalubres e que não houve a observância pela empresa recorrente quanto à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação do trabalho nestas atividades, exigência contida na CLT, art. 60, o entendimento do e. TRT de considerar inválido o regime de compensação adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. O recurso de revista não ultrapassa, portanto, o obstáculo previsto na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST, tanto no que se refere às violações indicadas quanto em relação à divergência jurisprudencial apontada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Horas extras. Regime de compensação.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.... ()
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19 - TST Horas extras. Regime de compensação.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.... ()
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20 - TRT4 Regime de compensação. Atividade insalubre. Licença prévia.
«É inválido o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o CLT, art. 60, quando o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que assim pactuado em norma coletiva. Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores. [...]... ()
