reexame do conjunto fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Não cumprimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Inviabilidade de reexame do conjunto fatico probatório na via do habeas corpus para esse fim. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto da Lei de Execução Penal Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... (Continua)

5 - STJ Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.

«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

1. O direito de resposta, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedentes: AI 853.662- AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3/6/2013 e AI 777.203- ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1/7/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 4. In casu, os acórdãos recorridos restaram assim assentados, in verbis: «Cautelar inominada. Direito de resposta à publicação de matéria ofensiva. Admissibilidade no âmbito civil. Autor deve ter a oportunidade de esclarecer o ocorrido. Equilíbrio deve ser destacado nas relações humanas. Conteúdo da resposta deve ser conciso, sem referência a terceiros. Apelo provido em parte (fl. 85 do volume 3 dos autos eletrônicos). E «PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Agravo no agravo em recurso especial não provido (fl. 60 do volume 5 dos autos eletrônicos). 5. Agravo regimental DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de fatico-Probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos o Tribunal de origem invocou circunstância fática capaz de desqualificar como abusiva a conduta comercial do fornecedor de serviço que não pode ser afastada sem criterioso reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, mormente no que diz respeito ao que seria um prazo razoável para a concessão do benefício discutido, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Depósitos. Expurgos. Diferenças. Apuração. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão foi fulminada pela prescrição demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Valor atribuído à causa. Irresignação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à incorreção do valor atribuído à causa demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito. Homologação. Extinção dos embargos à execução fiscal. Apreciação de matéria de ordem pública. Ausência de juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização dos delitos praticados, objetivando a absolvição ou a desclassificação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)