1 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Reclamatória trabalhista, fundada em vínculo trabalhista e deduzindo pedidos de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«No caso dos autos, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo. Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la regularmente, o juiz do trabalho, no momento de sentenciar, declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo trabalhista. Ora, fixada a competência, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não há o vínculo trabalhista afirmado na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista.... ()
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2 - STJ Competência. Trabalhista. Reclamatória trabalhista. Propositura contra Conselho Regional de Nutricionistas. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Inaplicabilidade.
«É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista promovida contra o Conselho Regional de Nutricionistas.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RMI. VERBAS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. STJ, TEMA 1.117. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Alienação de veículo após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Fraude à execução configurada.
«Configura fraude à execução a transferência do veículo para a terceira embargante em data posterior ao do ajuizamento da reclamatória trabalhista contra a executada. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 593, II. [...]... ()
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5 - STJ Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista.... ()
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6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 104 E NA SÚMULA 85/STJ. NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONSIDERADA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO, O TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MAS NÃO CONSIDEROU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.... ()
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7 - TJRS Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.
«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()
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8 - TRT4 Dano moral decorrente de anotação de reclamatória trabalhista na CTPS do reclamante.
«A anotação de reintegração ao emprego na CTPS do trabalhador, com a observação de que decorreu de decisão judicial, incluindo o número da reclamatória trabalhista, evidencia ato ilícito do empregador, nos termos do CLT, art. 29, § 4º e do art. 8º da Portaria 41/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego. Hipótese em que presentes os requisitos que ensejam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, eis que no caso, o dano é in re ipsa, isto é, ocorrido o fato (anotação ilícita na CTPS), o abalo é presumido, não necessitando de prova para ser caracterizado. [...]... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício. Reclamatória trabalhista. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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13 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.
«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. ... ()
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14 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTANDO QUE OBTEVE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AS QUAIS DEVEM SER INTEGRALIZADAS NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO QUE RECEBE. ... ()
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15 - TJSP AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instrução probatória objetivada pelo requerente desnecessária à solução da controvérsia - Recentes precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista. Agravo improvido.
«I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com o objetivo de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais e periciais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada. Precedente. ... ()
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17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO TRABALHISTA. VALORES PAGOS COM RECURSOS DECORRENTES DE DEPÓSITO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Reclamatória Trabalhista.2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para comprovação de insalubridade.3. Requerente que não apresentou pedido de produção de prova pericial para comprovação da insalubridade durante a fase instrutória, resultando em preclusão.4. A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) é incompatível com o adicional de insalubridade, o que torna a perícia pericial desnecessária.5. Inexistência de cerceamento de defesa, vez que a Requerente teve diversas oportunidades para solicitar a prova pericial e não o fez.6. Tese de julgamento: A realização de prova pericial para comprovação de insalubridade no ambiente de trabalho é imprescindível, mas a ausência de pedido formal durante a instrução processual pode levar à preclusão do direito de produção dessa prova, não configurando cerceamento de defesa, especialmente quando a parte já recebe gratificação incompatível com o adicional de insalubridade.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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19 - STJ Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão do TST. Competência do STJ afastada.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. ... ()
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20 - TRT3 Reclamação trabalhista. Polo passivo. Formação do polo passivo.
«A composição do polo passivo da reclamatória trabalhista é de responsabilidade exclusiva de quem propõe a demanda, porquanto só ele poderá sofrer os eventuais prejuízos da má eleição dessa parte da relação processual.... ()
