recebimento no efeito devolutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil. Provimento parcial dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte improcedente. Admissibilidade.

«1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte improcedente do pedido, de forma que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no CPC, art. 520, V. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Recebimento no efeito devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento do duplo efeito. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 58, V. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Requisitos excepcionais no artigo 558 do mesmo codex processual não demonstrados. Recurso desprovido

7 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Agravo regimental não provido.

1 - A apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte que confirmou a antecipação da tutela. Insurgência. Pretensão de recebimento no duplo efeteito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão. Recurso administrativo. Recebimento no efeito devolutivo, em regra. Cumprimento imediato da penalidade. Possibilidade. Segurança denegada.

«1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 109. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido proferiu julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

15 - 2TACSP Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. Recebimento no efeito devolutivo. Inocorrência de motivos excepcionais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a apelação interposta de sentença que julgar os embargos à execução improcedentes será recebida, tão somente, no efeito devolutivo, conforme previsto no CPC, art. 520. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Ausência concomitante dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão para concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Não demonstração do grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inaplicabilidade, ainda, dos ditames do CDC pois não configurada relação de consumo. Duplo efeito não concedido. Recurso desprovido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Aplicação de norma especial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)