reajuste de remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

2 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pensionista de policial militar - óbito depois da Emenda Constitucional 41/2003 e na vigência da L.C 1.013/2007 - adequação da legislação estadual à matéria constitucional - Ausência de ofensa ao princípio da isonomia - Recursos providos.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022.

7 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação dos autores provida.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Discussão sobre a base de cálculo da vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Pretensão de afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que supostamente alterou a forma de cálculo do RETP e excluiu as vantagens incorporadas - Impetrantes que pretendem a incidência do RETP sobre os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Descabimento - Lei 731/1993 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Pagamento feito nos termos da lei - Ausência de prova de perda salarial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - Pretensão do recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Recálculo do adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, exceto as vantagens eventuais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Inteligência da tese fixada na Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público deste Tribunal - Impossibilidade de inclusão do adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio, por ter natureza transitória e eventual - Inteligência da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

Salário-base. Servidora pública do Município de Nhandeara. Farmacêutica. Pretensão ao pagamento do piso salarial da referência 47b, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e aquele devido desde janeiro de 2023. Admissibilidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Lei Complementar Municipal 2.732/23 (Estatuto), bem como da ADI 4.303. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo dos RE 1.231.242 (Tema 1.114), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Dissonância entre o v. acórdão e o mencionado julgado - Discussão a respeito da existência de vínculo empregatício e as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratações com base na Lei 10.029/2000 - Tese fixada no Tema 1.114: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. - Afastamento da condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo acréscimo do terço constitucional, assim como a averbação do tempo de serviço prestado para fins previdenciários - Precedentes - Juízo de retratação exercido para julgar improcedente a demanda.

13 - TJSP Recurso inominado - Pensionista da extinta Fepasa - Pretensão de complementação de proventos por reajuste de remuneração decorrente do dissídio coletivo TST DC 92590/2003 - Direito de postular o reajuste atingido pela prescrição - Recurso não provido, sob fundamento diverso daquele contido na r. sentença de improcedência.

14 - STF Lei municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado à índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pela Lei 1.016/87, art. 1º, do município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão do poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

15 - STF Administrativo. Lei Municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado a índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo Lei 1.016/1987, art. 1º, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos Municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, EM GRAU MÁXIMO (40%). REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Insalubridade caracterizada, em face da exposição que se dá de forma indissociável na execução de seus trabalhos. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial considerando-se o não cabimento de recurso especial alegando violação à enunciado de Súmula e a deficiência da fundamentação. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)