Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, EM GRAU MÁXIMO (40%). REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Insalubridade caracterizada, em face da exposição que se dá de forma indissociável na execução de seus trabalhos. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)