Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

Salário-base. Servidora pública do Município de Nhandeara. Farmacêutica. Pretensão ao pagamento do piso salarial da referência 47b, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago e aquele devido desde janeiro de 2023. Admissibilidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Lei Complementar Municipal 2.732/23 (Estatuto), bem como da ADI 4.303. Recurso não provido... (Continua)