Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Discussão sobre a base de cálculo da vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Pretensão de afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que supostamente alterou a forma de cálculo do RETP e excluiu as vantagens incorporadas - Impetrantes que pretendem a incidência do RETP sobre os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Descabimento - Lei 731/1993 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Pagamento feito nos termos da lei - Ausência de prova de perda salarial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.