1 - STF Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.
Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciária. Competência. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário.... ()
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3 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). ... ()
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4 - STJ Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.... ()
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5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES DA EXTINTA FEPASA -
Autora que pleiteia reajuste de 42,72%, equivalente ao IPC para o mês de janeiro de 1989, em seu benefício previdenciário, relativo aos servidores da extinta FEPASA - A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 (Tema 53), o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a mesma questão - Recurso suspenso... ()
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6 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES DA EXTINTA FEPASA -
Autor que pleiteia reajuste de 42,72%, equivalente ao IPC para o mês de janeiro de 1989, em seu benefício previdenciário, relativo aos servidores da extinta FEPASA - A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 (Tema 53), o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a mesma questão - Recurso suspenso... ()
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7 - STJ Conflito de competência acidente do trabalho. Reajuste do benefício. Justiça estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de beneficio decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente do trabalho. Reajuste do benefício. Justiça Estadual. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.... ()
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10 - TJSP Direito administrativo. Apelação. aposentado da extinta fepasa. complementação de proventos, com reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. sobrestamento do feito, até o julgamento final do Tema 53 do TJ/SP.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, negando o reajuste. II. Questão em discussão. 2. Direito ao reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. III. Razões de decidir. 3. Sobrestamento de todos os processos que tramitam no TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, até julgamento final do Tema 53. IV. Dispositivo e tese. 4. Sobrestamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. ... ()
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12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RECURSO NOVO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.
-Compete à Décima Sexta e à Vigésima Primeira Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de recurso interposto em ação que discute direito previdenciário e o INSS figura no polo passivo da lide. Inteligência do art. 3º, II, «c, da Resolução 977/2021 do Órgão Especial. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.
«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.... ()
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14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença. Aplicação de deflatores. Reajuste de benefício. Matéria infraconstitucional.
«1. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de aplicar, ao benefício previdenciário, os reajustes realizados nos salários de contribuição é firme no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício previsto no art. 58 do ADCT da CF/88. Vigência entre abril/89 e dez/91. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.
«O critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT só permaneceu em vigor entre abril de 1989 e dezembro de 1991, quando então houve a regulamentação dos planos de custeios e benefícios.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.
«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de aplicar, ao benefício previdenciário, os reajustes realizados nos salários de contribuição, é firme no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. . ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Critério da proporcionalidade. Data de concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 41, II.
«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o reajustamento dos benefícios previdenciários deferidos após a CF/88 deve observar o critério da proporcionalidade, levando-se em consideração a data da concessão do benefício, na forma do Lei 8.213/1991, art. 41, II.... ()
