Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RECURSO NOVO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.
-Compete à Décima Sexta e à Vigésima Primeira Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de recurso interposto em ação que discute direito previdenciário e o INSS figura no polo passivo da lide. Inteligência do art. 3º, II, «c, da Resolução 977/2021 do Órgão Especial. ... ()
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