reabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Dependência química. Programa de reabilitação oferecido pela empresa. Ausência de reabilitação. Faltas. Desídia. Não caracterização. O fato de a empresa oferecer programa de reabilitação para o qual o autor não se adaptou não afasta a obrigação de a empresa, uma vez frustrada a possibilidade de reabilitação através de seu programa, encaminhar o empregado para o INSS. Programas de reabilitação promovidos por empresas são iniciativas louváveis, mas não podem servir de lastro, quando frustrados, para a dispensado empregado que padece de dependência química, sob pena de se subverter a finalidade para o qual se destinam que é buscar a reabilitação do ser humano subjacente à figura do empregado.

2 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Razões de Decidir. Comprovada a presença dos requisitos legais para a reabilitação criminal.Manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido. Recurso necessário desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DOS QUESITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Remessa necessária determinada ex officio pela 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Paulista em relação à decisão que concedeu a reabilitação criminal a João Pedro de Paulo, condenado por narcotraficância. Pedido de reabilitação deferido após cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na subsistência do recurso oficial em face da concessão de reabilitação criminal, conforme CPP, art. 746. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência desta Corte mantém a previsão do recurso oficial para decisões de reabilitação criminal, conforme precedentes citados.4. O recorrido cumpriu os requisitos temporais e materiais para a reabilitação, incluindo residência fixa, ocupação lícita e bom comportamento social, além de não possuir restrições criminais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando cumpridos os requisitos do CP, art. 94. 2. O reexame necessário subsiste em decisões de reabilitação criminal. Legislação Citada: ___CPP, art. 746 ___CP, art. 94 Jurisprudência Citada: ___TJSP, Reexame Necessário 0023240-97.2002.8.26.0050, 1ª Câmara Criminal, j. 28.11.2011 ___TJSP, Reexame Necessário 9000001-29.1994.8.26.0554, 9ª Câmara Criminal, j. 24.11.201... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos e para fins de prequestionamento, opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O recorrido foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. 5. O sentenciado demonstrou satisfazer os requisitos para a reabilitação, com sanções extintas há mais de dois anos e comprovado bom comportamento. 6. O recorrido comprovou ter constituído domicílio no país no prazo legal após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O recorrido atendeu aos requisitos legais para a reabilitação criminal. 2. A decisão de reabilitação deve ser mantida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONFIRMADA.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Marcos Vinicius da Silva. Condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão por crimes previstos nos arts. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14 II, do CP. Extinção da punibilidade em 02/07/2021, há mais de dois anos. ... (Continua)

8 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 93 e CP art. 94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. REABILITAÇÃO CONCEDIDA.

O requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal, nos termos dos CP, art. 93 e CP art. 94. Manifestação favorável do Ministério Público. Decisão que concedeu a reabilitação ratificada, em reexame necessário.DECISÃO CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

9 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 93 e CP art. 94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. REABILITAÇÃO CONCEDIDA.

O requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal, nos termos dos CP, art. 93 e CP art. 94. Manifestação favorável do Ministério Público. Decisão que concedeu a reabilitação ratificada, em reexame necessário.DECISÃO CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

10 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 

A prova técnica produzida evidenciou a situação de incapacidade  permanente para a atividade laborativa habitual, com possibilidade de reabilitação profissional para atividade diversa. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 62 e Lei 8.213/1991, art. 89.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso Crime Ex Officio. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo a reabilitação criminal concedida na origem.

I. Caso em exame1. Recurso Crime Ex Officio visando a reforma da decisão que deferiu a reabilitação criminal de um condenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal pode ser confirmada.III. Razões de decidir3. O CP, art. 94 exige, para a declaração da reabilitação criminal, o transcurso de dois anos desde a data da extinção da pena, sem fazer qualquer menção à sanção pecuniária.4. O adimplemento da pena de multa não é requisito para a reabilitação criminal, podendo obstar apenas a decretação da extinção da punibilidade. 5. A extinção da punibilidade do sentenciado em razão do cumprimento integral da reprimenda reclusiva foi decretada há mais de dois anos, mesmo sem o pagamento da pena de multa na época, de modo que a questão sobre a solvência da sanção pecuniária restou preclusa.6. A reabilitação criminal deve ser confirmada, considerando que os requisitos legais foram preenchidos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a reabilitação criminal concedida na origem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 574, I, e 746; Lei 1.521/1951, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 931, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.10.2023; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024; Súmula 423/STF.... (Continua)

14 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CODIGO PENAL, art. 94 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.

15 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STM Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

«O Instituto Jurídico da Reabilitação consiste em um conjunto de prescrições que regulam a reintegração do Sentenciado a seu status jurídico e moral anterior à condenação. Através da reabilitação apaga-se o passado criminal; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem tendo cometido delito foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Na espécie, o Reabilitando preencheu todos os requisitos legais exigidos para a concessão da Reabilitação, motivo pelo qual o recurso, de ofício, foi improvido, para manter-se a Reabilitação concedida. Decisão unânime.... (Continua)

17 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.