Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.
Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Razões de Decidir. Comprovada a presença dos requisitos legais para a reabilitação criminal.Manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido. Recurso necessário desprovido... ()
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