Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DOS QUESITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Remessa necessária determinada ex officio pela 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Paulista em relação à decisão que concedeu a reabilitação criminal a João Pedro de Paulo, condenado por narcotraficância. Pedido de reabilitação deferido após cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na subsistência do recurso oficial em face da concessão de reabilitação criminal, conforme CPP, art. 746. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência desta Corte mantém a previsão do recurso oficial para decisões de reabilitação criminal, conforme precedentes citados.4. O recorrido cumpriu os requisitos temporais e materiais para a reabilitação, incluindo residência fixa, ocupação lícita e bom comportamento social, além de não possuir restrições criminais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando cumpridos os requisitos do CP, art. 94. 2. O reexame necessário subsiste em decisões de reabilitação criminal. Legislação Citada: ___CPP, art. 746 ___CP, art. 94 Jurisprudência Citada: ___TJSP, Reexame Necessário 0023240-97.2002.8.26.0050, 1ª Câmara Criminal, j. 28.11.2011 ___TJSP, Reexame Necessário 9000001-29.1994.8.26.0554, 9ª Câmara Criminal, j. 24.11.201... (Continua)