quitacao do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Ausência de provas de montagem e comprovação de assinatura pelo exeqüente. Quitação válida. Embargos à execução procedentes. Processo executivo extinto. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que leva a protesto duplicata já quitada. Autora que ignorava qualquer relação de endosso havida entre a corré e o banco, devendo sua conduta se operar à quitação do título por meio de boleto em separado, como de boa-fé. Dano configurado. Indenização devida. Montante fixado mantido. Recurso do banco desprovido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (CÓPIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO) SÃO SUFICIENTES AO PROCESSAMENTO DO FEITO, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, A EVENTUAL AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO.  PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO PRECLUSA. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido pelo apelado para quitar parcela de alienação de estabelecimento comercial firmado entre terceiros. Devolução pelo sacado por insuficiência de fundos. Emissão de quatro cheques com mesmo valor da cártula devolvida para quitação do título. Apelante que não conseguiu elidir o pagamento demonstrado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Prova. Perícia grafotécnica. Ausência de provas de montagem e comprovação da validade da assinatura pelo exeqüente. Quitação subsistente. Cumpria ao exeqüente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso, e isso não ocorreu nos autos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 320. Embargos à execução procedentes. Extinção do processo executivo. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deixando de constar no objetivo da proposta de prestação de serviços de informática realização parcial de implantação de sistema, muito menos limitação da execução a carga horária determinada, inadmissível objetive a empresa contratada quitação do título, não cumprida a avença nos moldes ajustados. Recurso não provido.

11 - TJSP Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Transferência do título por endosso translativo ao banco apelado. Prova dos autos apontando para a compensação da cambial de créditos/débitos existentes entre a devedora e a emitente do título, que não infirmou, nem desconstituiu, os documentos juntados aos autos por aquela. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, inciso II. Hipótese em que não bastasse isto, a própria primeira ré admite a quitação do título em correspondência enviada a autora, daí porque não podia ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, o que ora se afasta. Ações cautela e principal procedentes. Recurso provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de execução. Alegada quitação do título. Comprovação. Ausência. Prova que competia aos embargantes. Inexistência, ademais, de fundamentação convincente acerca da alegada falta de veracidade da pós-datação. Afirmação genérica de agiotagem. Indícios nesse sentido. Ausência. Cobrança de juros ilegais não demonstrada. Valor cobrado que se refere ao constante da cártula, atualizado e acrescido de juros legais. Ausência de abuso no cálculo. Recurso parcialmente provido.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

15 - TJSP *Ação de cancelamento de protesto - Pretensão do autor em efetuar o depósito judicial do valor da dívida, a fim de obter o cancelamento do protesto do título, em razão da dificuldade de localização da credora, cujas atividades foram encerradas - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - A via processual adequada para declarar quitação do título que tem o pagamento obstado por qualquer obstáculo fático ou jurídico é a ação de consignação em pagamento, com rito especial previsto nos arts. 539 e seguintes do CPC - Possibilidade de cumulação dos pedidos com cancelamento do protesto do título - Via processual eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso negado.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Alegação de inexistência do débito, por conta de suposta quitação do título em acordo homologado judicialmente em processo distinto. Ausência de prova do pagamento, vez que o acordo homologado referia-se a título diverso. Ademais, no acordo não há referência ao título em execução e, ainda que o mesmo tivesse sido emitido em branco, se não provado o abuso em seu preenchimento, o mesmo é válido. Embargante que não arguiu a falsidade de sua assinatura, nem pediu a produção de prova pericial para apurar a suposta irregularidade do título e, sendo seu avalista, é cediço que responde solidariamente pela dívida. Parcial procedência dos embargos. Recurso desprovido.

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Fato que foi reconhecido pelo co-réu. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pagamento de cheque levado a protesto através de depósito judicial em consignação. Súmula 07/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE ASSINOU O CONTRATO. ILIQUIDEZ DO DÉBITO E DISPOSITIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. QUITAÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A

exceção de pré-executividade comporta somente matérias de ordem pública e aquelas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que a via não admite dilação probatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 06.09.2017)... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local substancia, de forma detalhada, os elementos informativos que constroem a formação de sua convicção, no sentido de que o agravado, então embargante, demonstrara o pagamento parcial do título executivo e de que a recorrente não comprovara que os pagamentos efetuados seriam para finalidade diversa daquela que não a quitação do título de crédito. ... (Continua)