questionario de risco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - COLISÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONCEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DECLARAÇÕES INEXATAS E OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 234 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL QUE FIXA EM R$ 8.000.00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura pela seguradora, baseada na prestação de informações inverídicas no questionário de risco, com divergência de condutor. Recusa da seguradora legítima, no caso. Informação expressa e clara no questionário de risco quanto à exclusão de cobertura para condutores residentes com a principal com idade entre 18 e 25 anos. Informações inverídicas prestadas à seguradora quanto à inexistência de pessoas residentes nessa faixa etária. Sinistro envolvendo condutora de 23 anos. Exclusão de perfil que acarretou contratação de prêmio com preço mais baixo. Hipótese de perda do direito à indenização. Cláusula restritiva não abusiva e válida à luz do CCB, art. 757. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da seguradora-ré provida

3 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto. Ação de cobrança de indenização securitária. Autor que traz narrativas divergentes quando da comunicação do sinistro. Rastreador do veículo que demonstra que o veículo ficou «abandonado em via pública por vários dias, em área de risco, próxima a desmanches de veículos. Ademais, veículo que pernoitou em via pública, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco e deixou de fornecer todas as informações disponíveis sobre as circunstâncias relacionadas ao evento. Negativa ao pagamento da indenização securitária, que não constitui ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO INFORMADAS PELO AUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DO AUTOR.

Autor cujo veículo segurado pela ré foi objeto de roubo, tendo a seguradora recusado o pedido de indenização após comunicação e apuração do sinistro. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.

7 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, em frente à residência do contratante, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, sendo utilizada pelo contratante para ir à faculdade, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando a motocicleta em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Seguro. Condições gerais. Ação de indenização de seguro de veículo automotor. Questionário de risco. Informações inverídicas. Reconhecimento. Perda da indenização. Omissão da segurada em relação as informações que ensejariam a majoração do valor do prêmio do seguro. Ocorrência do sinistro nestas condições, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. QUESTIONÁRIO DE ANÁLISE DE RISCO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA SEGURADORA. NECESSIDADE DE COBERTURA DO SINISTRO.

ausência de produção das provas testemunhal e documental requeridas pela ré/apelante não importa em cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança. Automóvel conduzido pelo filho da segurada. Questionário de risco. Alegação de violação à cláusula relativa à faixa etária no contrato de seguro de veículo. Cláusula esta que apenas reduz o valor do prêmio, não sendo condição imprescindível para a sua formação, cuja não observância, por si só, não afasta a obrigação de pagamento da indenização, em havendo o sinistro. Ressarcimento dos honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no ERESP 1.507.864/RS. Sucumbência recíproca caracterizada. Recursos improvidos.

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor (caminhão). Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura da seguradora, baseada em expressa exclusão do risco na região em que ocorrido o acidente. Exclusão lícita e fruto de opção da própria autora, ao responder ao questionário de risco. Autora que recebeu a apólice, com anotação clara e inequívoca da restrição, e que não fez qualquer ressalva durante praticamente três anos, tendo o acidente ocorrido poucos dias antes do término da vigência da apólice. Impossibilidade de se falar, apenas após o sinistro, em equívoco redacional da apólice. Retificação que, ademais, cabia à segurada, desde que verificada divergência para com a vontade manifestada no momento da contratação. Autora que não comprovou, outrossim, incompatibilidade entre o teor da exclusão de cobertura e o objeto buscado para o seguro, não demonstrando o uso exclusivo do veículo segurado na Região Sul do País. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CPC, art. 341, por se tratar de fatos alheios à esfera de controle da seguradora, que não teria como impugná-los de forma direta. Negativa de cobertura que se tem, nas circunstâncias, por justificada. Indenização efetivamente descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada, com acréscimo de fundamentação. Apelação da autora desprovida.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTRARIEDADE ENTRE A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR NA SINDICÂNCIA DO SINISTRO E O DITO NO QUESTIONÁRIO DE RISCO QUANTO AO USO DO AUTOMÓVEL COMO SEU VEÍCULO DE TRANSPORTE PARA O SEU TRABALHO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ AO ASSINAR A DECLARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA TER SIDO A DECLARAÇÃO DITADA PELO PREPOSTO DA RÉ, NÃO HAVENDO CONTUDO QUALQUER INDICAÇÃO QUANTO A FALSIDADE DE SEU CONTEÚDO. AUTOR QUE ANUIU COM O TEXTO. PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO QUE É A PENALIDADE PARA O SEGURADO QUE FAZ DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA OU NA TAXA DO PRÊMIO. CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 769. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTENCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO COM A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO MEIO DE TRANSPORTE DO AUTOR PARA O SEU TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA HAVER EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO E ALTA ROTATIVIDADE DE PASSAGEIROS, O QUE POR CERTO PROVOCARIA UMA MAIOR CHANCE DE OCORRENCIA DO SINISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)