Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor (caminhão). Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura da seguradora, baseada em expressa exclusão do risco na região em que ocorrido o acidente. Exclusão lícita e fruto de opção da própria autora, ao responder ao questionário de risco. Autora que recebeu a apólice, com anotação clara e inequívoca da restrição, e que não fez qualquer ressalva durante praticamente três anos, tendo o acidente ocorrido poucos dias antes do término da vigência da apólice. Impossibilidade de se falar, apenas após o sinistro, em equívoco redacional da apólice. Retificação que, ademais, cabia à segurada, desde que verificada divergência para com a vontade manifestada no momento da contratação. Autora que não comprovou, outrossim, incompatibilidade entre o teor da exclusão de cobertura e o objeto buscado para o seguro, não demonstrando o uso exclusivo do veículo segurado na Região Sul do País. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CPC, art. 341, por se tratar de fatos alheios à esfera de controle da seguradora, que não teria como impugná-los de forma direta. Negativa de cobertura que se tem, nas circunstâncias, por justificada. Indenização efetivamente descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada, com acréscimo de fundamentação. Apelação da autora desprovida.